Emendas de comissão 'substituem' o orçamento secreto e reforçam distribuição desigual de verbas na Saúde

Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Brenno Carvalho/28-05-2024

RESUMO

GERADO EM: 26/06/2024 - 04:30

Emendas de comissão na Saúde: distribuição desigual de verbas

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Infladas pelo Congresso para substituir o orçamento secreto,as emendas de comissão mantiveram o mecanismo de distribuição contestado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vêm sendo repassadas de forma desigual pelo país. A repetição da prática voltou a chamar a atenção da Corte,que renovou as cobranças por explicação ao Executivo e Legislativo.

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No caso das emendas direcionadas à Saúde,alvo de cobiça dos parlamentares pelo potencial de dividendos eleitorais,os colegiados têm privilegiado Alagoas,estado do presidente da Câmara,Arthur Lira (PP-AL). Procurado,ele não se manifestou.

O repasse dos recursos — Foto: Editoria de Arte

A maior parte dessas emendas foi destinada pela Comissão de Saúde da Câmara,mas há outros três colegiados autorizados a encaminhar verbas para a área. Levantamento do GLOBO aponta que,com os números ajustados pelo tamanho da população,Alagoas já recebeu até quase quatro vezes mais por habitante do que a segunda unidade da Federação mais privilegiada.

O Ministério da Saúde já empenhou,ou seja,reservou para o gasto,R$ 5,de acordo com dados do Fundo Nacional de Saúde. Desses recursos,R$ 444 milhões foram para Alagoas,valor equivalente ao de Minas Gerais,que tem sete vezes mais habitantes. Foram R$ 142 por alagoano. Por essa mesma métrica,a segunda unidade da Federação mais beneficiada é o Piauí,com o equivalente a R$ 78 por habitante.

Nos mesmos moldes das emendas de relator,que deram origem ao orçamento secreto,as de comissão não apresentam os reais responsáveis pela indicação — os próprios colegiados aparecem formalmente como autores das indicações aos ministérios. Pelas redes sociais,no entanto,os prefeitos expõem os verdadeiros “padrinhos”.

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Rio Largo,por exemplo,foi beneficiado com um repasse de R$ 18 milhões,o terceiro maior relativo a Alagoas. A cidade é comandada pelo prefeito Gilberto Gonçalves (PP),que já foi beneficiado com verbas federais em outras ocasiões. Em vídeo publicado em 28 de abril,ele agradeceu a Lira pela “força política” que possibilitou a inauguração de uma nova unidade de saúde. O presidente da Câmara é um defensor da descentralização do Orçamento da União e já disse em mais de uma ocasião que as emendas são um instrumento legítimo que ajudam a levar investimentos para os municípios. Procurado,o prefeito não se manifestou.

A distribuição desigual também fica aparente quando são analisados não apenas os valores prometidos,mas os recursos de emendas que já estão no caixa dos municípios e dos governos estaduais. O Ministério da Saúde já pagou R$ 353 milhões para Alagoas,o que equivale a 12,4% do total já desembolsado e representa R$ 113 por habitante. O segundo colocado,Roraima,teve R$ 31 pagos por morador. Mato Grosso,estado com menos recursos pagos até o momento,recebeu R$ 4,96 por habitante.

Cobrança do STF

“Fica evidenciado que não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2,RP 8,‘emendas Pix’ etc). A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF,qual seja,a do ‘orçamento secreto’”,afirmou o ministro do STF Flávio Dino,que determinou em decisão deste mês a realização de uma audiência de conciliação com representantes de Executivo e Legislativo para explicar os atuais modelos de distribuição de emendas.

O volume de recursos recebidos até agora também se contrapõe a dados da Saúde do país. Segundo informações do Datasus,na categoria “procedimentos com finalidade diagnóstico”,Alagoas foi o 18º estado em número de consultas. Na categoria “procedimentos cirúrgicos”,o estado do Nordeste fica em 22º no ranking. Alagoas,é um dos estados mais pobres do Brasil. No Índice de Desenvolvimento Humano (IDH),que leva em consideração a renda,a educação e a longevidade,o estado é o segundo pior. No ranking,Alagoas aparece apenas à frente do Maranhão,que recebeu menos da metade por habitante das emendas de comissão na Saúde; e logo atrás do Amapá,que recebeu três vezes menos por pessoa.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara,o deputado Dr. Francisco (PT-PI) afirma que “as emendas acolhidas pelo colegiado estão sendo indicadas pelas bancadas partidárias”:

— (Estão sendo) respeitados os tetos de custeio de cada Fundo de Saúde e obedecendo à LOA 2024.

Diretora executiva da Transparência Brasil,Juliana Sakai afirma que existe uma preocupação de que as emendas parlamentares não afetem a qualidade do gasto público.

— Temos visto,acompanhado uma série de levantamentos em que o gasto parece ser muito mais atrelado ao interesse eleitoreiro. Trata-se muito mais de conseguir um quinhão,por parte dos deputados e dos senadores,para ajudar algum grupo e se promover eleitoralmente,do que atender às reais necessidades que o cidadão brasileiro precisa,que estejam alinhadas às políticas públicas brasileiras — disse Sakai.

Os critérios de liberação de emendas da Saúde já foram alvo da reclamação,no início do ano,de Arthur Lira e de deputados aliados. Em fevereiro,um requerimento assinado pelo presidente da Câmara e por outros parlamentares cobrou da ministra Nísia Trindade (Saúde) esclarecimentos sobre o método adotado para direcionar os recursos.

Uma mudança recente também ampliou as possibilidades de indicações de emendas para a Saúde. Os valores,que estavam concentrados em apenas uma comissão,agora estão divididos em quatro: além da Comissão de Saúde da Câmara,outras três do Senado poderão indicar beneficiários para receber parte desses recursos: a de Assuntos Sociais,sob a presidência do senador Humberto Costa (PT-PE); a de Desenvolvimento Regional e Turismo,comandada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI); e a de Constituição,Justiça e Cidadania,do senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Presidida pelo senador Humberto Costa,a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) poderá indicar R$ 1,2 bilhão. Na primeira leva de indicações formalizadas,Pernambuco,estado de Costa,foi o maior beneficiado,recebendo R$ 20 milhões dos R$ 36 milhões liberados. Em nota,o parlamentar afirmou que “todos os 81 membros do Senado dispõem da prerrogativa de indicação de emendas de comissão na CAS,dentro dos montantes estabelecidos,e os três senadores pernambucanos integram o colegiado. Desta forma,recursos destinados pela CAS a Pernambuco não são,necessariamente,de um só senador”.

Prestação de contas

Já o Ministério da Saúde disse que a escolha dos estados e municípios beneficiados por emendas parlamentares é “exclusiva do Congresso Nacional”. “A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos estados,do Distrito Federal e dos municípios deve ser enviada para apreciação e aprovação dos Conselhos de Saúde,estaduais ou municipais,formalizada por meio de Relatório Anual de Gestão”,acrescentou o texto. Procurados,os outros parlamentares citados não se manifestaram.

As emendas de comissão foram incrementadas no Orçamento do ano passado,em resposta ao fim das emendas de relator,determinado pelo STF em 2022. Os valores autorizados,já corrigidos pela inflação,passaram de R$ 834 milhões em 2020 para 15,8 bilhões em 2024,valor 19 vezes maior.